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20 de Setembro de 2019

Tenho direito à pensão por morte?

Entenda os requisitos do benefício previdenciário da pensão por morte.

Adelson Câmara, Advogado
Publicado por Adelson Câmara
ano passado

A pensão por morte é um benefício previdenciário pago aos dependentes do segurado do INSS que vier a falecer. Segundo o artigo 74, caput, da Lei n. 8.213/91, “A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não”. Perceba que o segurado não precisa está aposentado na época do óbito, bastando apenas que tenha a condição de segurado.

O próprio artigo 74, nos seus incisos, estabelece o início do benefício. Quando requerido até noventa dias do óbito, conta-se a partir do óbito. Caso esse prazo não seja respeitado, o benefício terá início a partir do requerimento administrativo. E por fim, no caso de morte presumida, a contar da decisão judicial.

Mas quais são os requisitos para a concessão do benefício da pensão por morte? Exatamente dois: a condição de segurado do falecido e a dependência econômica do beneficiário:

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. I. Constituição Federal, art. 201, V, e a Lei 8.213/91, art. 74, dispõem sobre a concessão de pensão por morte do segurado, homem ou mulher, aos seus dependentes. Para sua concessão devem ser comprovados dois requisitos: a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a dependência econômica do beneficiário em relação a ele. II. QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR: qualidade de Segurado demonstrada, tendo em vista a existência de vinculo empregatício entre o Instituidor e a Prefeitura de Viçosa até o mês anterior à data do óbito. III. RECONHECIMENTO DO DIREITO: Demonstrado o preenchimento dos requisitos há de ser concedido o benefício de pensão por morte. IV. Apelação do INSS improvida. (TRF-5 - AC: 08000223320134058103 CE, Relator: Desembargador Federal Alexandre Costa de Luna Freire, Data de Julgamento: 14/11/2016, 1º Turma) (sem grifos no original).

Portanto, dois requisitos básicos devem ser demonstrados: a condição de segurado e a dependência econômica.

Mas como verificar a condição de segurado? Se o de cujus trabalhava com o devido registro e anotação na CTPS, consequentemente, estava contribuindo ao INSS. Logo, está presente a condição de segurado.

Então, se ele não estava trabalhando, ele não tinha a condição de segurado? Depende! O artigo 15 da Lei n. 8.213/91 enumera algumas hipóteses em que se mantém a condição de segurado independentemente de contribuições, são elas:

I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;

V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;

VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

Portanto, caso na data do óbito o falecido esteja desempregado, é possível que ele tenha a qualidade de segurado, desde que esteja dentro das hipóteses acima descrita.

É importante destacar que segundo a Súmula 416 do STJ, é devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito.

E em relação a dependência econômica? Como se verifica? Primeiramente, é preciso verificar quem são os dependentes.

Segundo o artigo 16, da Lei n. 8.213/91, são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

II - os pais;

III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

Percebe-se a existência de três classes de dependentes, sendo que a existência de dependente de qualquer das classes exclui o direito às prestações os das classes seguintes (conforme o § 1º do mesmo artigo).

Em relação a dependência econômica, do cônjuge, da companheira, do companheiro e do filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, a dependência econômica é presumida.

Já os pais e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave deve comprovar a dependência econômica.

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